Em um cenário econômico volátil, onde micro e pequenas empresas (MPEs) enfrentam desafios como o custo elevado do crédito e impactos comerciais inesperados—como os causados por “tarifaços” ou medidas cambiais—, qualquer alívio no caixa é crucial.
Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 180 e medidas subsequentes, anunciou a prorrogação do vencimento de tributos para empresas sob o regime do Simples Nacional que foram afetadas por certas medidas comerciais desfavoráveis.
Este adiamento representa um respiro fiscal imediato, permitindo que PMEs e MEIs reorganizem seu fluxo de caixa. Atuando como especialista em SEO e finanças, este artigo detalha quem pode se beneficiar, os novos prazos e o passo a passo essencial para garantir a regularização e evitar a exclusão do regime simplificado.
Entendendo a Prorrogação do Simples Nacional em 2025
O Simples Nacional é o regime tributário mais popular no Brasil, unificando oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (DAS). A prorrogação anunciada pelo CGSN, com o apoio da Receita Federal, é uma medida pontual para mitigar o impacto de fatores econômicos específicos sobre o caixa das micro e pequenas empresas exportadoras.
O que foi prorrogado?
A medida recente de prorrogação adiou o recolhimento de tributos para empresas que tiveram suas exportações afetadas por medidas unilaterais, como o chamado “tarifaço”.
| Vencimento Original (Período de Apuração) | Novo Vencimento (Prorrogado por ≈ 60 dias) |
| Setembro de 2025 | Novembro de 2025 |
| Outubro de 2025 | Dezembro de 2025 |
Importante: A prorrogação inclui tanto os tributos apurados pelo Simples Nacional (no DAS) quanto os pagamentos mensais de parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referentes aos mesmos meses de apuração.
Quem Pode se Beneficiar? Os Critérios Essenciais
É fundamental notar que esta prorrogação não é automática e não se aplica a todas as empresas do Simples Nacional, como aconteceu em 2020 e 2021 (devido à pandemia). Para se qualificar, a empresa deve atender a critérios rigorosos:
- Regime Tributário: Ser optante pelo Simples Nacional, incluindo MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
- Aferição do Impacto: A empresa deve comprovar que sofreu um impacto econômico relevante, tipicamente devido à imposição de tarifas adicionais ou medidas comerciais desfavoráveis em mercados externos.
- Exemplo: Empresas exportadoras que tiveram que pagar tarifas adicionais devido a ordens executivas específicas de países importadores.
- Faturamento Mínimo Afetado: O faturamento com exportações afetadas deve ser equivalente a 5% ou mais do faturamento bruto anual total da empresa em um período específico (geralmente os 12 meses anteriores à medida).
Alerta do Especialista: “É crucial que o empresário afetado consulte imediatamente seu contador ou busque orientação no Portal do Simples Nacional da Receita Federal para confirmar a elegibilidade e os procedimentos de adesão formal,” destaca o consultor financeiro.
Passo a Passo para Gerenciar o Alívio Fiscal
A prorrogação do prazo cria uma janela de liquidez, mas exige um planejamento financeiro rigoroso para que os pagamentos acumulados não se tornem uma bola de neve.
1. Confirmação e Formalização (Receita Federal)
- Leia a Resolução: O primeiro passo é ler a Resolução do CGSN que instituiu a prorrogação para ter certeza de que sua empresa se enquadra.
- Adesão Formal: Verifique se é necessária uma manifestação formal (adesão) no sistema do Simples Nacional ou da Receita Federal. Em muitos casos de prorrogação, o sistema do PGDAS-D e do PGMEI é atualizado automaticamente para as empresas elegíveis, mas a checagem é indispensável.
- Emissão do DAS: Ao emitir o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) referente aos períodos de apuração de setembro e outubro, confira se a data de vencimento foi alterada para novembro e dezembro, respectivamente.
2. Otimização do Fluxo de Caixa (Onde o Sebrae Ajuda)
A economia de dois meses deve ser utilizada estrategicamente para fortalecer a empresa, não apenas para adiar o problema.
- Criação de Reserva: O valor que seria pago nos tributos deve ser segregado em uma conta separada, formando uma reserva de caixa para o pagamento acumulado futuro. Não o utilize para despesas rotineiras.
- Negociação de Dívidas: Use a liquidez extra para quitar ou renegociar outras dívidas caras (como rotativo de cartão de crédito ou cheque especial) que possuam juros maiores do que a multa por atraso no Simples (caso ocorra).
- Busca por Capital de Giro: Aproveite este período para buscar linhas de crédito orientadas, como o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que oferece taxas de juros mais baixas (Selic + 6% a.a.) e prazos mais longos, sendo uma alternativa inteligente para manter o fluxo de caixa saudável (Fonte: Agência Sebrae de Notícias).
| Dica de Ouro | Recomenda-se procurar a consultoria Fluxo de Caixa oferecida pelo Sebrae, que ajuda as MPEs a gerenciar o capital de giro e se preparar para os pagamentos adiados. |
3. Evite a Exclusão do Simples Nacional: Regularização é Prioridade
A prorrogação concede tempo, mas não anula a obrigação tributária. A inadimplência no pagamento dos tributos é o principal fator que leva à exclusão do Simples Nacional, trazendo consequências severas:
- Aumento da Carga Tributária: A empresa é obrigada a migrar para o regime de Lucro Real ou Presumido, o que quase sempre resulta em uma carga de impostos maior e mais complexa.
- Multas e Juros: A exclusão implica a cobrança retroativa dos tributos em aberto, acrescidos de multas e juros.
Prazo de Regularização para Débitos Anteriores:
A Receita Federal tem intensificado o rigor na cobrança. Em 2025, o prazo para contribuintes notificados regularizarem seus débitos e evitarem a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026 foi estendido para 90 dias (Lei Complementar nº 216/2025).
- Ação Imediata: Se sua empresa tem débitos anteriores, o prazo de 90 dias é para renegociar ou parcelar essas dívidas. Utilize a Transação Tributária da PGFN para débitos inscritos em Dívida Ativa, que oferece descontos e parcelamentos em até 145 meses, conforme as condições vigentes.
Conclusão:
O adiamento dos tributos do Simples Nacional para as PMEs afetadas é uma vitória de curto prazo para o capital de giro. Contudo, o verdadeiro sucesso reside na disciplina financeira. Use esse período extra para garantir que, nos novos vencimentos, sua empresa esteja forte o suficiente para honrar os compromissos, mantendo-se no regime simplificado e garantindo a continuidade do seu negócio no mercado brasileiro. Aja com urgência: verifique sua elegibilidade e reorganize suas finanças agora.
