Para o Microempreendedor Individual (MEI), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das obrigações mais importantes. É por meio dela que o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio no ano anterior, garantindo a regularidade e evitando multas ou a perda dos benefícios do regime.
Embora a declaração seja simples, alguns erros podem custar caro. O prazo para a entrega da DASN-SIMEI para o ano-base 2024 (referente ao faturamento de janeiro a dezembro de 2024) é até o dia 31 de maio de 2025. Ficar atento a essa data é crucial, já que o atraso na entrega da declaração pode gerar multas e outras penalidades.
O Que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória para todos os MEIs. Diferente da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que é feita para o CPF, a DASN-SIMEI é exclusiva para o CNPJ do Microempreendedor Individual. Ela serve para informar o faturamento bruto total do negócio no ano, além de verificar se o MEI cumpriu os requisitos do regime, como o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 e a contratação de, no máximo, um funcionário.
O Que é Preciso para Fazer a Declaração?
Para preencher a DASN-SIMEI, você vai precisar de informações básicas do seu negócio:
- Faturamento Bruto Total: É a soma de todas as receitas obtidas com a venda de produtos ou serviços, sem descontar os custos. É fundamental que esse valor esteja atualizado e seja o mais preciso possível.
- Faturamento Bruto com Comércio ou Indústria: Se sua atividade envolve venda de mercadorias, você precisa informar o valor separado.
- Faturamento Bruto com Prestação de Serviços: Se sua atividade é de serviços, informe o valor correspondente.
- Informação de Empregado: Se você contratou um funcionário, será necessário informar os dados dele.
Passo a Passo para Preencher a Declaração
O processo de preenchimento é feito de forma online, no portal do Simples Nacional. Siga estes passos para não errar:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do Simples Nacional, na área de Declaração Anual do MEI.
- Informe o CNPJ: Digite o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”.
- Selecione o Ano-Calendário: Escolha o ano de 2024 para fazer a declaração.
- Preencha os Campos:
- “Valor da Receita Bruta Total (Comércio, Indústria e Serviços)”: Informe o valor total do seu faturamento no ano de 2024.
- “Valor da Receita Bruta Total obtida com a venda de mercadorias ou produtos industrializados”: Preencha este campo apenas se você vendeu produtos. Caso contrário, deixe em branco.
- “Valor da Receita Bruta Total de prestação de serviços”: Preencha apenas se você prestou serviços. Caso contrário, deixe em branco.
- “Possui empregado?”: Responda “Sim” ou “Não”.
- Revisão e Envio: Revise todas as informações e clique em “Transmitir”. O sistema irá gerar o recibo da declaração, que você deve guardar.
Importante: Se o seu faturamento em 2024 foi zero, você ainda assim é obrigado a enviar a declaração, informando o valor R$ 0,00 nos campos de faturamento.
O Que Acontece se Eu Não Declarar ou Atrasar?
O não envio ou o atraso na entrega da DASN-SIMEI pode trazer sérias consequências para o MEI:
- Multa: A multa mínima é de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário (ou fração), limitada a 20% do valor dos tributos devidos.
- Bloqueio do CNPJ: A Receita Federal pode considerar seu MEI como irregular, o que pode levar ao bloqueio do seu CNPJ e à suspensão da sua empresa.
- Perda dos Benefícios: A inadimplência na declaração pode resultar na perda dos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
É importante ressaltar que a entrega da DASN-SIMEI é um pré-requisito para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o boleto mensal que o MEI precisa pagar. O atraso na declaração pode, portanto, afetar a regularidade de seus pagamentos mensais.
A Declaração Anual do MEI é um processo simples, mas que exige atenção. Manter o controle do faturamento ao longo do ano e não deixar a declaração para a última hora são as melhores estratégias para evitar problemas. Ao cumprir essa obrigação, você garante a legalidade do seu negócio e continua a aproveitar todas as vantagens de ser um Microempreendedor Individual.
Ainda tem dúvidas sobre a DASN-SIMEI? Deixe sua pergunta nos comentários.
